Legislação

Comissão aprova isenção de pedágio para motos

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público aprovou na quarta-feira (24) isenção de pagamento de pedágio para motocicletas. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), ao Projeto de Lei 6027/09, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

De acordo com o relator, a isenção para motocicletas é razoável, já que o impacto das motocicletas sobre o pavimento é pequeno. O substitutivo exclui da isenção, no entanto, motos com qualquer tipo de reboque.

Revisão tarifária

O texto do relator ainda prevê que as concessionárias poderão pedir revisão tarifária para garantir os contratos de concessão. O projeto original não previa a modificação contratual, mas Roberto Santiago incluiu o direito, apoiado em decisões do Supremo Tribunal Federal.

Ele argumenta que as motocicletas também causam gastos para as concessionárias, a exemplo dos atendimentos pré-hospitalares e mecânicos.

Santiago explicou que o Projeto de Lei 6387/09, do deputado Milton Vieira (DEM-SP), que tramita conjuntamente, regulamenta essa questão. Para preservar a uniformidade da legislação de concessões, no entanto, o relator optou por remeter a matéria à legislação específica, Lei 8.987/95 e Lei 10.233/01.

Fonte    Agência Câmara